Brasil Energia: Gás, o que falta para a abertura de fato

RIO DE JANEIRO, 30/05/2020 – Prestes a completar um ano do lançamento do programa Novo Mercado de Gás, o Brasil ainda espera que os efeitos da abertura do setor sejam sentidos de fato. A redução significativa do preço de gás “em até 40%”, conforme prometido pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, ainda está longe de acontecer. Apesar dos avanços, há entraves políticos e regulatórios que impedem um aumento significativo da oferta do energético.
Um dos fronts de batalha é o Congresso Nacional, onde o governo tenta articular sua base parlamentar para a aprovação do PL 6407/2013, conhecido como Lei do Gás. O projeto estabelece, por exemplo, a possibilidade de as empresas atuarem no mercado de gás via autorização da ANP, sem necessidade de concessão.
Essa medida é considerada fundamental para impulsionar investimentos em infraestrutura, como a construção de gasodutos de escoamento – objeto de estudo lançado recentemente pelo BNDES, que propõe a criação e uma a criação de uma sociedade de propósito específico (SPE), para operar as linhas.
O governo está otimista com a aprovação do Congresso e tenta negociar a implantação de um regime único de concessão para licitação de blocos exploratórios, a fim de atrair mais competitividade para o setor de óleo e gás. Em paralelo, o BNDES
Mas há quem veja incertezas no cenário. Para Edmar Almeida, professor do Instituto de Energia da PUC-Rio, o governo federal perdeu o controle da agenda no Legislativo em função da crise, o que torna difícil prever o rumo da tramitação da Lei do Gás.
Nesse caso, pode pesar mais a pressão da cadeia produtiva e, eventualmente, dos estados, interessados em destravar o setor. “Normalmente, uma lei com características extremamente técnicas, como essa, dependeria muito de articulação das lideranças”, frisa Oliveira. “Mas a aprovação não é impossível, há muito interesse nisso”.
Outro elemento fundamental para o avanço da abertura no mercado de gás é o desinvestimento da Petrobras nos ativos de infraestrutura do setor, como parte do Termo de Compromisso de Cessação (TCC) firmado entre a empresa e o Cade. Segundo o presidente da companhia, Roberto Castello Branco, a pandemia do novo coronavírus não será um empecilho para as vendas. “O plano se mantém intacto. Não houve manifestação de desistência por qualquer dos ativos do plano”, afirmou o executivo, em entrevista coletiva no último dia 15 de maio.
A Petrobras vem antecipando algumas das medidas do TCC, como o início do processo arrendamento do Terminal de Regaseificação da Bahia, no final do ano passado. A empresa deu ainda partida na fase vinculante da venda dos 10% remanescentes de participação na transportadora TAG e da fatia restante na NTS, que se encontra em fase não-vinculante.
Outro passo importante foi o anúncio da venda da participação de 51% na Gaspetro, também em fase não vinculante. O processo, no entanto, foi suspenso por uma liminar concedida ao governo da Bahia, que alegou não ter sido informado sobre o modelo do negócio e quanto à governança da Bahiagás – controlada pela Gaspetro – pelo Grupo Mitsui e pelo próprio governo baiano.
Há ainda pontos sensíveis que precisam ser desatados na regulação para que a abertura avance. Para Lívia Amorim, sócia da Souto Correa Advogados, é preciso regulamentar o acesso dos novos ofertantes à infraestrutura de UPGNs e malhas de transporte, assim como a interconexão entre os gasodutos. Isso daria flexibilidade para que haja concorrência de fato, com a realização de chamadas públicas conjuntas para contratação de capacidade nas redes da TBG, da NTS e da TAG. “Acho pouco provável que isso aconteça em 2020, mas podemos aproveitar esse tempo para acelerar o processo”, diz.
No último dia 27, a Petrobras anunciou os procedimentos para dar acesso aos demais produtores de gás natural no Brasil às suas UPGNs. Com a medida, os produtores de gás natural não precisarão, necessariamente, vender o gás à estatal, podendo contratar parte da capacidade de processamento da petroleira e seguir como proprietários do gás produzido e de todos os seus derivados, possibilitando que negociem diretamente seus produtos com o mercado.
Rivaldo Moreira Neto, CEO da consultoria Gas Energy, pontua que é preciso regulamentar a figura do fornecedor de última instância para que as expectativas se concretizem. “A única empresa que poderia fazer esse papel na transição é a Petrobras, e isso precisa ser discutido, para oferecer segurança de fornecimento aos consumidores industriais”, explica.
Para ele, apesar do avanço desigual, as regulamentações estaduais caminham na direção de um mercado mais aberto. “E os principais mercados consumidores, no Sudeste, já possuem regras avançadas”, afirma.
Quanto à resistência das distribuidoras de gás canalizado, ele acredita que acabarão sendo vencidas pelo benefício concreto de um mercado mais sólido. “O by-pass não é uma ameaça real, não vai ser a regra. E a presença de consumidores livres reduz o risco das distribuidoras na prática.”

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