Texto foi visto com com bons olhos, mas faltou incentivo econômico para os estados aderirem à regulação, quais situações a ANP pode criar estímulos ao mercado e as ameaças que a MP da Eletrobras pode trazer

Por Robson Rodrigues

SÃO PAULO, 04/06/2021 – A publicação do Decreto nº 10.712 no Diário Oficial da União que regulamenta a Nova Lei do Gás foi recebida positivamente por associações e players do setor. A lei foi sancionada em abril e modernizou o marco legal do setor, mas muitos agentes aguardavam as regras e os detalhes de alguns dispositivos.

O texto tratou sobre classificação de gasodutos de transporte, equiparou o biometano ao gás natural, criou regras para interação entre as esferas de poder neste setor e reforçou o papel da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) na regulação de atividades concorrenciais.

Isso foi visto com bons olhos por representantes do setor, já que os objetivos do programa de abrir o mercado, atrair players e investimentos foram mantidos. Para o vice-presidente da Associação Brasileira de Biogás e Biometano (Abiogás) Gabriel Kropsch, em princípio, o decreto não traz nada novo, mas esclarece um ponto importante que é a possibilidade da conexão dos produtores diretamente à malha de gasodutos de transporte. “Isso abre um campo para grandes projetos estruturantes de produtores de biometano e a partir daí comercializarem sua produção”, diz.

Kropsch acrescenta que a intercambialidade do biometano – combustível obtido a partir da purificação do biogás e com grande potencial de expansão no país – com o gás natural já estava previsto em resolução da ANP, mas a consolidação desse entendimento por meio de um decreto tem uma força maior. “Isso abre uma perspectiva boa ao setor, já que reforça o entendimento do governo na direção que o mercado está seguindo de que o biometano é uma alternativa viável”.

O executivo acredita que com esse arcabouço legal, os projetos de produção de biometano vão ser os primeiros a entrar em prática, já que projetos de biometano são menores e de mais rápida implementação. “Hoje o potencial de geração de biometano é de 120 milhões de metros cúbicos por dia, o que poderia substituir 40% do consumo de diesel, mas aproveitamos menos de 2% disso”.

Mais articulação
Na avaliação do gerente de gás da Associação dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace), Adrianno Lorenzon, a regulamentação é válida no sentido de criar instrumentos para articulação do MME e da ANP com estados para harmonização e aperfeiçoamento das normas.

“Ele cria um pacto nacional do novo mercado do gás onde o governo vai tentar harmonizar as regulações estaduais para garantir que as regulações não criem barreiras para o desenvolvimento do mercado”, diz.

Um ponto que ele gostaria que fosse contemplado foi o incentivo econômico para os estados aderirem a essa regulação, já que a adesão é voluntária. Por outro lado, o receio de Lorezon é saber se a ANP dará conta de ter mais competências sob sua responsabilidade e se ela tem “estrutura para processar esses regramentos para acelerar a abertura do mercado”.

Para o CEO da consultoria Gas Energy, Rivaldo Moreira Neto, o documento avança sobre o papel da ANP e vem para consolidar o entendimento sobre o mercado, esclarecer alguns pontos e detalhar possíveis dúvidas sobre atividade de comercialização fora do duto, mas ele pondera alguns pontos que poderiam estar no documento.

“Algo que falta ali é uma definição um pouco mais objetiva sobre em que momento ou em quais situações a ANP deve agir e criar programas de estímulo à liquidez para que o mercado acelerasse nessa fase de criação de condições de competição”.

Para Neto, o decreto por si só não vai afetar decisivamente a abertura do mercado agora porque as condições para que isso aconteça já estão dadas e o que falta efetivamente é definir se o “transporte estará disponível ou não o ano que vem no sistema sudeste e nordeste”.

Competitividade
Em alguns setores, o gás está atrelado à competitividade. O custo industrial do setor de vidro é de 30%, segundo a Associação Brasileira das Indústrias de Vidro (Abividro), e a modernização do marco legal do gás pode beneficiar esse segmento.

Para o presidente-executivo da Abividro, Lucien Belmonte, a regulamentação reforça o aspecto principal da legislação, que é a competição e a concorrência. Todavia, o executivo chama a atenção para a ameaça que a contratação compulsória de térmicas pode trazer para a Nova Lei do Gás.

“O que chama a atenção, é o governo soltar essa regulamentação exatamente no mesmo momento em que nós estamos discutindo a privatização da Eletrobras, que tem um ‘jabuti’ na sua essência que vai exatamente no caminho contrário”, diz.